Logo
info-topo

Agenda tributária - 11/2018

Novembro 2018
DSTQQSS
   123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930 

Acesse aqui a agenda Estadual

Slide background

DEDICAÇÃO E SERIEDADE!

Trabalhamos com foco em resultados sempre positivos.

Slide background

SOLUÇÕES INOVADORAS

Com ampla experiência em contabilidade.

Slide background

A NOSSA META É A MESMA QUE A SUA

O seu sucesso!

iArtigos - Visualizando artigo

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS - Opção e Tributação

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS
Opção e Tributação

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria, serão abordados os aspectos pertinentes à inclusão da Sociedade Unipessoal de Advogados no Simples Nacional, levando-se em consideração a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 94/2011.

2. CONCEITO

A Sociedade Unipessoal de Advogados é uma modalidade de natureza jurídica criada pela Lei n° 13.247/2016, sendo publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016, alterando o artigo 15 da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

A Lei n° 8.906/1994, disciplina a forma de constituição de pessoa jurídica para desenvolvimento da atividade de advocacia.

Onde, quando criada apenas trazia a possibilidade de Sociedade Simples (aquela formada de duas ou mais pessoas com a mesma capacidade intelectual), para execução dos serviços advocatícios. 

Entretanto com a publicação da Lei n° 13.247/2016 em 13.01.2016, a pessoa física (advogado) poderá constituir empresa com a finalidade execução dos serviços de advocacia de forma unipessoal. Como pode-se observar, na determinada Lei:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

§ 1° A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede

 

Está modalidade de natureza jurídica foi introduzida na Instrução Normativa RFB 1.634/2016 (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ), trazendo assim, o código de natureza 232-1.

3. OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

Muitos são os questionamentos quanto à opção desta modalidade (Sociedade Unipessoal de Advocacia) no Simples Nacional, sendo assim analisados os dispositivos encontrados cabe trazer as seguintes informações a seguir.

Analisada a Lei Complementar n° 123/2006, em seu artigo 3°, dispõe que:

... serão consideradas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Obste que, em nenhum momento a Lei Complementar cita a Sociedade Unipessoal de Advogados, apenas faz menção a Sociedade Simples, que neste caso poderia ser de serviços advocatícios.

Já a Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 2°, traz que:

... considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

 

Cumpre assim destacar, a decisão proferida pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária n° 0014844-13.2016.4.01.3400, que concedeu a tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia devidamente registradas optem pelo Simples Nacional. 

Processo N° 0005447-27.2016.4.01.3400 - 5ª VARA FEDERAL

N° de registro e-CVD 00064.2016.00053400.2.00603/00128

PROCESSO N° 5447-27.2016.4.01.3400

CLASSE 1.100 - AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

AUTOR(A): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

RÉ(U): UNIÃO

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em desfavor da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, objetivando declaração de que as sociedades unipessoais da advocacia dispostas no art. 2° da Lei 13.247/2015 estão abrangidas pelo art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006 como sociedades simples e, portanto, não podem ser excluídas do Simples Nacional.

O autor requereu desistência da demanda (f.35).

É o breve relato. DECIDO.

Verifico que o pedido de desistência formulado pela parte autora no presente processo está subscrito por advogado com poderes expressos na procuração para desistir

No entanto, tendo a parte autora desistido da ação antes da intervenção da parte ré no processo, não são devidos os ônus da sucumbência.

Ante o exposto, resolvo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília-DF,

DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA

Juíza Federal Substituta

 

É visto que o comitê gestor reconhece todas as sociedades tipificadas na Lei n° 8.906/1994, sendo assim, com a referida alteração deste estatuto com a Lei n° 13.247/2016 e combinado com a decisão proferida acima elencada, a opção ao Simples Nacional se estende para esta modalidade jurídica.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de "em início de atividade", elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 6°, § 5°, inciso I

Operacionalmente, a única forma de fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo é orientar a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal.

Para as que estiverem em início de atividade deve-se fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

Essa decisão judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o que ensejará novas orientações.

4. TRIBUTAÇÃO

A atividade de Advocacia foi introduzida ao Simples Nacional pela Lei Complementar n° 147/2014 tendo efeitos a partir do dia 01.01.2015, sendo tributada no Simples Nacional no correspondente anexo IV.

Todavia, neste referido anexo apenas abrangerá os seguintes impostos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, tendo uma alíquota inicial de 4,50% à 16,85%.

Entretanto, a particularidade trazida neste anexo é o não recolhimento da CPP (contribuição previdenciária patronal) dentro do DAS. Ou seja, o recolhimento da CPP (contribuição previdenciária patronal) se dará em separado conforme a legislação previdenciária. Lei Complementar n° 123/2006, art. 18, § 5°-C

5. REGISTRO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL

Por fim cabe expor que, essa modalidade de natureza jurídica a Sociedade Unipessoal de Advocacia, tem seu registro deferido apenas pelo órgão regulamentador da referida atividade.

A sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Lei n° 8.906/1994, art. 15, § 1°

A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia.

Fonte: Econet


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

 
tabelas

Av Presidente Kennedy, 735 | Sala 610 | Estrela do Norte | São Gonçalo/RJ

tabelas

Tel: (21) 3989-1332